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Termos e Condições

Termos e Condições

CONDIÇÕES DE COMPRA E UTILIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

 O presente documento (juntamente com os documentos mencionados em anexo) estabelece as condições que determinam o uso desta página web (www.victoriawolfeyewear.com) e a compra de produtos no mesmo (doravante "Condições"). Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site. Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis. Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.

2. OS NOSSOS DADOS

Esta página web é executada sob a designação VictoriaWolf eyewear por José Pedro Lourenço, Lda com sede na Avenida da Boavista 1003, 4100-128, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número 500 648 336, que é também o número de identificação de pessoa coletiva, com o capital social de € 219.759,58 (duzentos e dezanove mil, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), com o número de telefone +351 910214637 e o e-mail shop@victoriawolfeyewear.com.

3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

 4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a: 1) Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas. 2) Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para a anular e informar as autoridades competentes. 3) Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade). Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda. Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas em todo o Mundo.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online, sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Receberá também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado (a “Confirmação de Entrega”). 

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

 Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos o mais rapidamente possível da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.

8. ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido. Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos: personalização dos produtos, artigos especializados, circunstâncias não previstas ou problemas na zona de entrega. Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos.

9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda.

10. LEVANTAMENTO NAS INSTALAÇÕES

Se o cliente escolheu a opção de entrega em loja, poderá receber uma notificação do nosso serviço de “Entrega Instantânea” a informar que está disponível para os artigos do seu pedido. O referido serviço está dependente da disponibilidade do stock e de outros factores. Se receber a notificação de que a “Entrega Instantânea” está disponível, o seu pedido estará disponível para recolha na loja (Optica Boavista- Porto), antes das datas de entrega previstas na secção Guia de Compra do nosso site. Uma vez que o seu pedido “Entrega Instantânea” foi preparado, entraremos em contacto com o cliente para avisar que pode ir levantar o pedido. O pedido pode ser levantado pessoalmente (mediante a apresentação do número do pedido e um documento comprovativo da sua identidade) ou pode nomear outra pessoa para recolher o seu pedido. Nesse caso, a pessoa nomeada terá que apresentar o número do pedido e um documento comprovativo da sua identidade. Os termos desta Cláusula 10 (juntamente com os restantes termos) serão aplicados ao cliente se este efectuar uma compra através do serviço “Entrega Instantânea”, estando também sujeito a quaisquer outras normas aplicáveis.

 11. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega. O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.

12. PREÇO E PAGAMENTO

 O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago. Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto. Os preços desta página Web incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto no nosso Guia de Portes de Envio. Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda. Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo. Poderá efetuar o pagamento através de Paypal, Transferência Bancária, À cobrança ou levantamento nas instalações (pagamento no ato do levantamento na loja). Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido. Ao clicar em «Confirmar», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

COMPRE COMO CONVIDADO

Esta página web também permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar o seu pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de se registar como utilizador ou continuar como utilizador não registado.

14. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

15. POLÍTICA DE TROCA

15.1 Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão. O período de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro - que não o transportador - indicado por si) adquire fisicamente vários artigos num pedido entregue separadamente, 14 dias a partir do dia no qual o cliente (ou este terceiro indicado por si) adquiriu fisicamente o último produto. Para exercer o direito livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através do número de telefone +351 912 156 666, via redes sociais (Facebook e Instagram) ou através do nosso formulário de contacto, da sua decisão de resolver o presente contrato por uma declaração inequívoca (exemplo: uma carta enviada por correio ou e-mail). O cliente pode utilizar o formulário modelo de resolução, tal como consta no Anexo. Contudo, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos. Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.

Efeitos da resolução do contrato

Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, sem atraso indevido e desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias, a partir do dia em que o cliente nos comunicou da resolução do contrato. Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. O reembolso será efetuado após recebermos os produtos de volta. Poderá devolver o produto na Optica Boavista no Porto-Portugal, mostrando o email correspondente ao pedido, o qual poderá ser apresentado em formato digital através do seu dispositivo móvel ou através de uma impressão do mesmo ou colocando-a no interior da embalagem a entregar a uma transportadora, no seu domicílio, enviado por nós, sendo posteriormente reembolsado do valor correspondente. O prazo final é cumprido se o cliente devolver os produtos antes de ter expirado o período de 14 dias. A não ser que o cliente entregue os produtos na loja Optica Boavista (Avenida da Boavista, 1003, 4100-128 Porto) ou devolva os produtos por meio de uma transportadora determinada por nós, o cliente deve suportar as despesas de devolução. Note que, após a entrega da encomenda, se o cliente exercer o direito de resolução do contrato e efetuar a devolução através de uma transportadora escolhida por si e não pela VictoriaWolf eyewear, não podemos assumir o risco na embalagem de devolução quando se refere a causas não imputadas à VictoriaWolf eyewear. Do mesmo modo, o cliente é o responsável pelo conteúdo da embalagem de devolução quando optar por um dos métodos de devolução oferecidos pela VictoriaWolf eyewear. No caso de existir um erro no conteúdo da embalagem de devolução não imputada à VictoriaWolf eyewear, temos o direito de imputar os custos associados à correspondente devolução, ao cliente, caso aplicável. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

15.2 Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos

 O cliente não tem o direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 15.1 relativamente aos seguintes produtos:  artigos personalizados, artigos sem a embalagem original e artigos com sinais de uso. O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos.                   No ato de devolução, os respetivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado: 1) Devoluções na loja Optica Boavista (Porto- Portugal), deve dirigir-se e apresentar, juntamente com o produto, o email correspondente ao pedido, o qual poderá ser apresentado em formato digital através do seu dispositivo móvel ou através de uma impressão do mesmo, 2) Devoluções por transportadora: Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco através do nosso formulário web ou através do número de telefone +351 912 156 666, para que o produto seja entregue no local da entrega original. deve enviar o produto na mesma embalagem recebida, com uma impressão do email de compra dentro da caixa de envio. Nenhuma das duas opções acima acarretar-lhe-á qualquer custo adicional. Se comprou quaisquer produtos como convidado, pode solicitar devoluções via transportadora por telefone através do número +351 912 156 666. Caso não pretenda devolver os produtos através das opções gratuitas disponíveis, o cliente será responsável pelos custos de devolução. Por favor, note que, se decidir devolver-nos os artigos à cobrança estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer. Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do período contratualmente definido todas os produtos em causa forem devolvidos. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso até 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou a sua intenção de devolver os produtos Apesar do supra exposto, a devolução será realizada assim que que recebamos os produtos de volta. A devolução efetuar-se-á sempre pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para pagar a compra. Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através do nosso formulário de contacto ou através do número de telefone +351 912 156 666.

15.3 Devoluções por defeito de fabrico

O consumidor e utilizador pode devolver à VictoriaWolf eyewear, sem qualquer custo, qualquer produto com defeito ou que não esteja em conformidade com a descrição realizada, no prazo de dois (2) anos, a partir da data em que tenha recebido o produto.

Tendo em conta a natureza dos produtos adquiridos, o consumidor e utilizador terá um período de dois (2) meses, a partir do momento em que tomar conhecimento da falha de conformidade do produto, para comunicá-la à VictoriaWolf eyewear através do email shop@victoriawolfeyewear.com, indicando o produto ou produtos defeituosos, anexando fotografias e outras provas que demonstrem os defeitos ou falha de conformidade dos produtos, bem como uma lista detalhada dos defeitos detetados, o pedido de compra e qualquer outra documentação adicional que permita identificar a compra efetuada pelo consumidor e utilizador.

Assim que a VictoriaWolf eyewear tenha recebido a comunicação do consumidor e do utilizador e tenha analisado o incidente através do seu Departamento de Qualidade, esta informará com a maior brevidade possível se se irá ou não proceder à devolução do produto, atendendo objetivamente à natureza do produto ou à natureza da suposta falha de conformidade ou defeito. Caso se proceda à devolução, a VictoriaWolf eyewear indicará ao consumidor e utilizador a forma de enviar o produto defeituoso. Não obstante, a VictoriaWolf eyewear não será responsável, em nenhum caso, pelos produtos devolvidos sem que o consumidor e utilizador tenha procedido de acordo com o processo detalhado acima.

Cada produto a ser devolvido não deve ter sido usado ou, no caso de o defeito ser observado após o uso normal e diário, nas melhores condições possíveis, e deve ser devolvido juntamente com todas as suas etiquetas, embalagens e, quando apropriado, documentação e elementos acessórios originais que o acompanham. Se o consumidor e utilizador não procederem dessa forma, a VictoriaWolf eyewear e, em particular, o seu Departamento de Qualidade, terá de avaliar objetivamente a incidência, determinando se o produto está com defeito, tendo em conta a sua natureza e a natureza da suposta falha de conformidade ou defeito.

No caso em que, devido às características do produto específico e ao defeito, seja possível repará-lo, o consumidor e utilizador será expressamente informado dessa circunstância, sendo-lhe oferecida a possibilidade de escolher entre a substituição ou a reparação.

De acordo com o acima exposto, o consumidor e utilizador pode substituir o produto defeituoso por outro de características idênticas, sem despesas envolvidas na substituição do produto. Se não for possível realizar a substituição do produto defeituoso por outro de características idênticas, ser-lhe-á oferecida a possibilidade de escolher um novo modelo similar.

A entrega do produto com características idênticas ou do novo modelo que o consumidor e utilizador escolha, conforme o caso, será realizada até 30 dias úteis após a data em que a VictoriaWolf eyewear tiver confirmado ao consumidor e utilizador a substituição do produto defeituoso ou o envio do novo modelo. Caso a reparação do produto não possa ser realizada e a substituição do produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor e utilizador poderá optar por rescindir o contrato.

 

15.4 Variações que não deverão ser consideradas defeitos

Deve ter em conta que, devido a razões técnicas ou outros motivos alheios à nossa vontade, as cores, as texturas e os tamanhos reais podem variar relativamente aos exibidos no seu ecrã. Também não são considerados defeitos, riscos nas lentes ou na armação, após o uso ou 14 dias após o recebimento.

15.5 Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro

 Se tiver encomendado artigos de outro Estado-Membro da UE fora de Portugal através desta página web, as cláusulas 15.1,15.2,15.3 e 15.4 aplicam-se com a restrição de que o transporte determinado por nós, apenas pode ser efetuado para o endereço de entrega original dentro de Portugal. Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância (com a exceção da clausula 15.4 à qual esta cláusula 15.5 não se aplica) obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal. As disposições nesta cláusula não devem afetar os seus direitos como consumidor e utilizador, nem o seu direito a resolver o contrato.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

17. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Troia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web. Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

18. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

 Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidas à sua utilização.

 19. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

20. NOTIFICAÇÕES

 As notificações do cliente devem ser enviadas, através do contacto telefónico +351 912 156 666, através do chat disponível na página web, via redes sociais (Facebook e Instagram) ou através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 19 anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda. Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor 22.

21. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos transmitir, renunciar, embargar subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato. Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao seu consentimento prévio. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.

22. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior). O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes: 1) Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país. 2) Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra. 3) Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural. 4) Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado. 5) Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados. Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

23. DIREITOS DE RENÚNCIA

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 18 anterior.

24. ANULAÇÃO PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

 25. ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito. Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

26. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

27. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto. Poderá enviar os seus comentários e reclamações através das nossas vias de contacto ou através do correio electrónico shop@victoriawolfeyewear.com

28. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec europa eu/consumers/odr/. Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

 

ANEXO

MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

(Preencha e devolve este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)

 

Para VictoriaWolf eyewear – Avenida da Boavista 1003, 4100-128 Porto (e-mail: shop@victoriawolfeyewear.com)

Informo pelo presente documento que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes artigos:

Encomendado em / recebido em (*)

Nome do consumidor

Endereço do consumidor

Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em formato papel)

Data

(*) Eliminar conforme apropriado

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